Recurso especial representativo de controvérsia.

Privilégio da união na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do município. Possibilidade.

Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade.

Fixação de honorários advocatícios. Exorbitância.

Tributário. Constitucional. Recurso especial. Controvérsia.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para

Recurso de revista. Cooperativa. Fraude.

Reconhecimento de vínculo de emprego.

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Extrapolação da jornada contratual.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Empregado de empresa de corretagem de títulos de capitalização.

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Recurso de revista. Empregado doméstico.

Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho sindicato. Multa do artigo 477 da CLT.

Recurso em sentido estrito. Falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Rejeição da denúncia.

Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.

Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão hostilizada, eis que existente nos autos "farta e robusta prova da autoria e materialidade do crime" (fls. 223/230).

Palavra da vítima basta para manter condenação

Câmara negou recurso interposto em favor de um homem, condenado à três meses de detenção por violência doméstica

Justiça condena motorista que, embriagado, provocou acidente e mortes

O juiz Renato Müller Bratti, titular da Vara Criminal da Comarca de Laguna, condenou o motorista

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF

pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de 2005.